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Redução da Maioridade Penal
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Um dos temas mais discutidos da atualidade é o da redução da maioridade penal para dezesseis anos, polarizando opiniões favoráveis e contrárias.
Sempre que ocorre um evento grave e de repercussão nacional envolvendo a participação de adolescentes o debate ressurge. Alguns argumentam apenas com o fervor da emoção de momento, outros baseados em dados estatísticos de criminalidade, há ainda que recorra a dados de diversos ramos do conhecimento, em especial ao direito, à sociologia e à psicologia.
Dois anos: esta é a diferença que origina a polêmica entre aqueles que pregam que a idade de início da imputabilidade penal permaneça em 18(dezoito) anos e os que defendem a redução da maioridade penal.
Entretanto, não é o simples fato da contagem do tempo que está sendo tratada; problemas bastante complexos e de difíceis soluções estão sendo envolvidos nesta discussão.
Sobre os que dizem que o Estatuto da Criança e do Adolescente serve de instrumento à impunidade é de se indagar se o Estado vem cumprindo rigorosamente com suas obrigações para com a população infantil e jovem deste país, dando oportunidade de alimentação, saúde, educação, emprego etc. Há também que se questionar se as autoridades do Poder Executivo, nas três esferas de governo, estão cumprindo com o que a Constituição Federal e o ECA determinam em favor da população que conta menos de dezoito anos. Não há necessidade de estudos científicos para dizer, sem medo de errar, que nenhuma das esferas de governo, desde sempre, jamais cumpriu seu…
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