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Redução da Maioridade Penal
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"É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
Ante ao supra reportado, surge a figura da imputabilidade, a qual reluz em evidência no presente tema, ex positis, em virtude de se tratar de um encadeamento jurídico destinado a culminar na responsabilização penal, seguida da punição.
Imputabilidade: derivado de imputar, do latim imputare (levar em conta, atribuir, aplicar), exprime a qualidade do que é imputável.Nesta condição, no domínio do Direito penal, a imputabilidade revela a indicação da pessoa ou do agente, a quem se deve atribuir ou impor a responsabilidade, ou a autoria em virtude de fato verdadeiro que lhe seja atribuído, ou de cujas conseqüências seja responsável. Desta forma, a imputabilidade, no sentido penal, é atribuir à pessoa a responsabilidade de autor ou causador do ato ou fato ilícito.
Segundo o doutor, Júlio Fabbrini Mirabete, há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, ensejando assim, a imputação penal mediante sua conduta ilícita e antijurídica.
Conforme Damásio E. de Jesus, imputabilidade penal é o conjunto…
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