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Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos, como Fator para a Redução da Criminalidade
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Em nosso meio jurídico tanto Mirabete quanto Albergaria, têm seus posicionamentos contrários ao contexto da mudança, e, principalmente, quando se trata de assuntos que trazem polêmica no âmbito social, pois atinge a todos. Assim acontece com a maioridade penal.
A substituição da medida educativa do menor pela pena do adulto constitui um retrocesso à política criminal reacionária, inadmissível no Estado Democrático de Direito. Com efeito, a pena está em crise. São conhecidos os males da instituição total, caracterizada por seu fator criminógeno: a desumanização do preso, a contaminação carcerária, a superpopulação prisional (ALBERGARIA, 1999, p. 188).
E, acompanhando tendência posicionada pela crítica à mudança da maioridade penal, acrescenta:
(...) a redução do limite de idade no direito penal comum representaria um retrocesso na política penal e penitenciária brasileira e criaria a promiscuidade dos jovens com delinqüentes contumazes. O ECA prevê, aliás, instrumentos eficazes para impedir a prática reiterada de atos ilícitos por pessoas com menos de 18 anos, sem os inconvenientes mencionados (MIRABETE, 2000, p. 217).
É importante verificar que diante da nossa lamentável realidade prisional, incluir os adolescentes infratores, a partir dos 16 anos, na população dos adultos imputáveis não representa solução a curto ou médio prazo para a delinqüência neste país.
Mesmo com renomados doutrinadores tomando parte no pensamento da redução, entende-se ser plausível o estabelecimento de um…
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