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Reduçao da Idade Penal
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REDUÇAO DA IDADE PENAL
1. TEMA PROBLEMA
O crescente aumento da violência nas médias e grandes cidades, principalmente relacionada à adolescência e juventude, tem provocado inúmeras reações na sociedade e gerado muitas discussões, numa tentativa de se buscar soluções para o problema.
Os sentimentos de insegurança e medo da população, alimentados pela constante exposição de cenas de violência na mídia, muitas envolvendo jovens e até crianças, tem levado a proposições simplistas, cujas conseqüências precisam ser esclarecidas para não se correr o risco de tomar decisões que, ao invés de favorecer o desenvolvimento social, acabem por reforçar a extrema marginalização a que estão submetidos milhares de jovens em nosso país.
Porém, os setores conservadores da sociedade, ao cobrarem insistentemente por uma lei que reduzare a imputabilidade penal, se esquecem de que as crianças e adolescentes são inimputáveis mas não são impunes, pois estes possuem seu próprio estatuto. Neste estatuto encontam-se normas prescritas que impõem, aos adolescentes que comprovadamente cometam atos infracionais, medidas sócio-educativas compatíveis com a sua condição de pessoas em desenvolvimento e com o delito praticado.
Ao contrário do que parece, para a sociedade leiga, a principal função do Direito Penal não é simplesmente punir por condutas que ferem um bem jurídico protegido por ele, e sim, a restituição ou compensação ao sujeito passivo desse bem jurídico e, conseqüentemente,…
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