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Processo Civil - Recursos
Recurso - remédio jurídico que pode ser utilizado em prazo peremptório pelas partes, MP e por terceiro prejudicado (CPC, art 499), apto a ensejar a reforma, anulação, integração ou o esclarecimento da decisão jurisdicional, por parte do próprio julgador ou tribunal ad quem, dentro do mesmo processo em que foi lançado o pronunciamento causador do inconformismo. Diferencia-se das ações autônomas de impugnação por estas darem ensejo à formação de uma nova relação processual, embora tenham como alvo decisium prolatado em processo anterior. Trata-se apenas de um prosseguimento do processo iniciado com a propositura da ação pelo autor, um ônus processual, onde o derrotado recorre se quiser mas se não o fizer se submete a uma decisão contrária.
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