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Recursos-Reclamação
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"Da decisão local que julga deserto recurso, cabe agravo de instrumento endereçado ao STJ. Acaso não agravada a decisão, opera-se preclusão. (STJ- 3ª Turma, Resp 43.428-9-MS, rel. Min. Nilson Naves, j. 25.4.94, não conheceram, v.u., DJU 30.5.94, p. 13.482, 2ª col. em) in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 28ª edição, editora Saraiva, Artigo 544, nota 8, pág. 441)
I – Não pode o Presidente do Tribunal a quo trancar a subida a esta Corte de agravo de…
-Nota Importante: Da denegação do Agravo de Instrumento interposto da decisão que julgou deserto o recurso cabe a Reclamação:
" Não é possível impedir o acesso do Agravo de Instrumento ao Tribunal superior. Por isso, o STJ acolheu reclamação e mandou subir o agravo interposto contra decisão que julgara deserto o recurso especial, por falta de preparo (STJ, 1ª Seção, Rcl 48-MG, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13.8.91, v.u., DJU 2.9.91, p. 11.783, 2ª Col., em) in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 28ª edição, editora Saraiva, Artigo 187 do RISTJ, nota 1 a)3) Se o Juiz denega seguimento ao agravo de instrumento ou se o escrivão não remete os autos ao tribunal, cabe reclamação?
RESPOSTA: Sim
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
I – Não pode o Presidente do Tribunal a quo trancar a subida a esta Corte de agravo de…
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