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Recursos-Reclamação
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- deve ela ser proposta pelo interessado dentro do poder jurisdicional;
- Não pode ser adotada ex officio;
- é medida judicial, utilizada para viabilizar a produção de efeitos em decisões tomadas em processos jurisdicionais;e
- A decisão proferida na reclamação faz coisa julgada. Sendo passível de recurso ( agravo regimental e embargos de declaração.
PARTICULARIDADES
-A reclamação não provoca uniformização de Jurisprudência: A reclamação não substitui o recurso cabível da decisão guerreada. Assim, ainda que, uma das cortes supremas tenha firmado entendimento sobre determinada matéria, discutida no juízo dos fatos e das provas (primeira instância) e aí negada pelo Juiz, não se conhece de reclamação da parte sucumbente para tornar obrigatório o decisório do aresto, pois inexiste o caráter vinculante. O STF já decidiu da seguinte forma: " Só cabe reclamação, em regra, para preservar a autoridade das decisões do Tribunal tomadas no mesmo processo. A reclamação não se destina, genericamente, a uniformizar a jurisprudência do Tribunal, e, assim, garantir a autoridade de decisões proferidas em outros processos." (RT 768/133)
-É possível a concessão de liminar na reclamação para suspender o processo ou o ato impugnado, evitando dano irreparável e perdurando…
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