Recursos Processuais Penais

Publicado em 06/07/2003

Recursos Processuais Penais


CONCEITO

Denomina-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo, a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do anterior". A falibilidade do julgamento humano, ensejando decisões equivocadas ou injustas, ensejaria a conquista do chamado princípio do duplo grau de jurisdição, que garante a melhor solução para os litígios mediante o exame de cada caso por órgãos judiciários diferentes, escalonados hierarquicamente. O princípio do duplo grau de jurisdição foi a solução para sanar a insegurança acarretada pelas decisões de uma única instância, consagrando, os recursos processuais.


PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

O recurso está sujeito a determinados pressupostos processuais. Todos os recursos têm os pressupostos de: previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade. Para ser interposto o recurso deve estar previsto em lei, deve se adequar à decisão que se quer impugnar. Regem-se os recursos, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que de decisão recorrida é proferida.

Interpondo o recurso previsto em lei e adequado à espécie, deve o recorrente obedecer as formalidades que as normas legais impõe a impetração, além de…

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