Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Recursos no Processo Penal
4134 visualizações
26406 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
O recurso de apelação enseja efeitos devolutivo e suspensivo. O primeiro vislumbra-se ao fato de permitir ao Tribunal competente o reexame da matéria exposta na apelação, estando porém, adstrito aos limites do princípio "tantum devolutum quantum appelatum".
Quanto ao segundo, enumera o art. 597 do CPP "a apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, e o caso de suspensão condicional da pena", desse modo, sendo interposto o apelo da sentença condenatória, não poderá dar início a execução da pena imposta ao condenado.
A Lei de Execução Penal - LEP - em seu art. 105, considera que a interposição do apelo procrastina a formação da coisa julgada, retardando de conseguinte, a execução da sentença condenatória, causando, outrossim, o que Afrânio Silva Jardim denomina "de efeito da dilação procedimental". Dessa mesma maneira, ocorre com a sentença absolutória em que foi imposta medida de segurança, haja vista que tal medida só será passível de execução após a expedição da guia pela autoridade judiciária, ou seja, após o trânsito em julgado.
Para tanto, o efeito suspensivo da apelação apresenta várias exceções como enseja o caput do art. 596 "a apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade", e ainda, as exceções elencadas no art. 597 do CPP, onde faz uma…
Quanto ao segundo, enumera o art. 597 do CPP "a apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, e o caso de suspensão condicional da pena", desse modo, sendo interposto o apelo da sentença condenatória, não poderá dar início a execução da pena imposta ao condenado.
A Lei de Execução Penal - LEP - em seu art. 105, considera que a interposição do apelo procrastina a formação da coisa julgada, retardando de conseguinte, a execução da sentença condenatória, causando, outrossim, o que Afrânio Silva Jardim denomina "de efeito da dilação procedimental". Dessa mesma maneira, ocorre com a sentença absolutória em que foi imposta medida de segurança, haja vista que tal medida só será passível de execução após a expedição da guia pela autoridade judiciária, ou seja, após o trânsito em julgado.
Para tanto, o efeito suspensivo da apelação apresenta várias exceções como enseja o caput do art. 596 "a apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade", e ainda, as exceções elencadas no art. 597 do CPP, onde faz uma…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
