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Recursos no Processo Penal
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Diz o art. 600, § 2º, do CPP, que se "a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior", ou seja, três dias. Podemos afirmar que aqui temos a situação anterior de forma invertida, tendo em mente que o Ministério Público é que terá o prazo de 11 (onze) dias para apresentar as suas razões.
Estabelece o art. 600, § 3º, do CPP, que "sendo dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns" Desse dispositivo se extrai a idéia de que os prazos devem correr em cartório caso as partes não acordem de forma diversa, visto que não se poderia privilegiar uma parte com prazos maiores em razão de quantidade. A exceção que se faz a isso é com relação ao Ministério Público, que deve ter vista dos autos fora do Cartório. No tocante aos demais, são intimados da decisão através da Imprensa Oficial, não dispondo do privilégio do órgão do "Parquet" (Lei n.º 9.271, de 17.04.1996).
Seguimos então para a segunda fase do processamento, que ocorre no juízo "ad quem", visto que ultrapassada a fase inicial. Caso a apelação ultrapasse as fases de primeira instância, com a apresentação do recurso e razões, oportunidade para contra-razões, preenchimento dos requisitos para admissibilidade, então os autos serão remetidos à superior instância.
O art. 601, "caput",…
Estabelece o art. 600, § 3º, do CPP, que "sendo dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns" Desse dispositivo se extrai a idéia de que os prazos devem correr em cartório caso as partes não acordem de forma diversa, visto que não se poderia privilegiar uma parte com prazos maiores em razão de quantidade. A exceção que se faz a isso é com relação ao Ministério Público, que deve ter vista dos autos fora do Cartório. No tocante aos demais, são intimados da decisão através da Imprensa Oficial, não dispondo do privilégio do órgão do "Parquet" (Lei n.º 9.271, de 17.04.1996).
Seguimos então para a segunda fase do processamento, que ocorre no juízo "ad quem", visto que ultrapassada a fase inicial. Caso a apelação ultrapasse as fases de primeira instância, com a apresentação do recurso e razões, oportunidade para contra-razões, preenchimento dos requisitos para admissibilidade, então os autos serão remetidos à superior instância.
O art. 601, "caput",…
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