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Recursos no Processo Penal
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Nesse caso, o tribunal de apelação fará as retificações necessárias, posto que profere uma nova decisão em substituição àquela prolatada pelo juiz presidente da sessão.
Temos ainda o caso de apelação quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. É o que dispõe o art. 593, III, "c", do CPP.
Esse ponto é alvo atualmente de grandes questionamentos doutrinários no que toca ao seu alcance, não sendo definido até que ponto ele seria admissível sem que atingisse a garantia constitucional da soberania dos veredictos do tribunal do júri.
É de se ver inicialmente que o dispositivo legal alcançaria os casos em que na sentença o juiz presidente não acolhe as razões dos membros do júri e interferisse nas causas de aumento ou diminuição da pena, bem como nas agravantes ou atenuantes, para melhorar ou piorar a situação de quem sofreu o apenamento. Essa seria a situação lógica que não atingiria aquilo que foi decidido pelo júri.
Porém, existem entendimentos mais extensivos, entre eles o próprio Supremo Tribunal Federal, onde se poderia impugnar decisões do tribunal do júri que fossem mais ou menos elevados do que o justo para a espécie em apreço. Esse…
Temos ainda o caso de apelação quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. É o que dispõe o art. 593, III, "c", do CPP.
Esse ponto é alvo atualmente de grandes questionamentos doutrinários no que toca ao seu alcance, não sendo definido até que ponto ele seria admissível sem que atingisse a garantia constitucional da soberania dos veredictos do tribunal do júri.
É de se ver inicialmente que o dispositivo legal alcançaria os casos em que na sentença o juiz presidente não acolhe as razões dos membros do júri e interferisse nas causas de aumento ou diminuição da pena, bem como nas agravantes ou atenuantes, para melhorar ou piorar a situação de quem sofreu o apenamento. Essa seria a situação lógica que não atingiria aquilo que foi decidido pelo júri.
Porém, existem entendimentos mais extensivos, entre eles o próprio Supremo Tribunal Federal, onde se poderia impugnar decisões do tribunal do júri que fossem mais ou menos elevados do que o justo para a espécie em apreço. Esse…
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