Recursos no Processo Penal

Como foi dito, o princípio da voluntariedade do recurso tem privilégio no Direito Penal Processual, ressalvado os casos onde a lei torna o recurso obrigatório, como por exemplo, a remessa de ofício do juízo a quo para o juízo a quem no chamado "recurso de ofício", nomenclatura repugnada por certos doutrinadores. O certo seria nomear como processo em que há necessidade obrigatória do duplo grau de jurisdição.

Em suma, voluntária é a apelação do defensor em relação a sentença condenatória contra o seu assistido. Segundo Júlio Mirabete, não necessita de poderes especiais a procuração para que o defensor exerça o direito de recorrer, podendo inclusive o defensor público ou advogado dativo, sem a anuência expressa do acusado interpor o recurso de apelação.

A renúncia e a desistência da apelação, segundo entendimento firmado pela maioria dos doutrinadores, necessita ser exercida pelo próprio réu, além da manifestação perante a autoridade judicial que reduzirá a termo.

Contudo, são ambos atos irrevogáveis, ou seja, não se admite ser reavivado em posteriores manifestações, exceto nos casos de vícios resultantes da vontade. Ao serem manifestadas, produzem desde logo efeitos sobre o mérito e o direito. A homologação faz-se…