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Recursos no Processo Penal
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No caso particularizado da apelação criminal, além dos pressupostos da previsão legal, a forma prescrita em lei e a tempestividade, o juiz a quo deverá apurar mais dois pressupostos: o interesse e a legitimidade.
Nesse aspecto, a apelação poderá ser interposta apenas pela parte sucumbente, pois, "só tem legítimo interesse aquele que teve seu direito lesado pela decisão." (Mirabete, 1996, p. 626).
O pressuposto do interesse é bastante importante que "a apelação interposta pelo próprio réu sem ser arrazoada pelo defensor produz efeito de recurso." (Nogueira, 1995, p.391).
Há uma jurisprudência bastante interessante do Superior Tribunal de Justiça a respeito do interesse ou manifestação de vontade da parte vencida que segue:
"PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE VENCIDA, POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CERTIFICADA PELO MEIRINHO. Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, manifestou seu desejo de recorrer, fato certificado pelo Oficial de Justiça, consignando-se no mandado, a assinatura do condenado. Manifestação de inconformismo com a sentença que, por preencher as exigências do art. 578 do CPP, deve ser conhecida e julgada como apelação. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso especial conhecido e provido para que O Tribunal a quo julgue a apelação como de direito."
(Decisão unânime da 5ª Turma do Superior Tribunal de…
Nesse aspecto, a apelação poderá ser interposta apenas pela parte sucumbente, pois, "só tem legítimo interesse aquele que teve seu direito lesado pela decisão." (Mirabete, 1996, p. 626).
O pressuposto do interesse é bastante importante que "a apelação interposta pelo próprio réu sem ser arrazoada pelo defensor produz efeito de recurso." (Nogueira, 1995, p.391).
Há uma jurisprudência bastante interessante do Superior Tribunal de Justiça a respeito do interesse ou manifestação de vontade da parte vencida que segue:
"PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE VENCIDA, POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CERTIFICADA PELO MEIRINHO. Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, manifestou seu desejo de recorrer, fato certificado pelo Oficial de Justiça, consignando-se no mandado, a assinatura do condenado. Manifestação de inconformismo com a sentença que, por preencher as exigências do art. 578 do CPP, deve ser conhecida e julgada como apelação. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso especial conhecido e provido para que O Tribunal a quo julgue a apelação como de direito."
(Decisão unânime da 5ª Turma do Superior Tribunal de…
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