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Recursos no Processo Penal
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Foi o início do sistema recursal propriamente dito. Entretanto, o ordenamento não deixou de conviver com ações que também servem para impugnar decisões, tais como, revisão criminal, habeas corpus, embargos de terceiro e mandado de segurança.
Há divergência doutrinária acerca da Natureza Jurídica dos recursos. Hélio Tornaghi diz que pode ser apreciada sob várias concepções:
a) como desdobramento do direito de ação que vinha sendo exercido até decisão proferida;
b) como ação nova dentro do mesmo processo;
c) como qualquer meio destinado a obter a "reforma" da decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogite de provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a decisão, como nos recursos de ofício.
Hoje estar praticamente superada as divergências acerca da natureza jurídica dos recursos, como sendo ações distintas e autônomas. A corrente predominante é a de que a natureza do recurso é: "aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa" (Grinover, Gomes Filho, Fernandes, 1996, p. 32).
Porém, não é uma faculdade, ou seja, um poder que se tem de fazer ou agir em defesa ou aquisição de direitos. Mas sim, um ônus processual - quer isso dizer que a parte que se sentir…
Há divergência doutrinária acerca da Natureza Jurídica dos recursos. Hélio Tornaghi diz que pode ser apreciada sob várias concepções:
a) como desdobramento do direito de ação que vinha sendo exercido até decisão proferida;
b) como ação nova dentro do mesmo processo;
c) como qualquer meio destinado a obter a "reforma" da decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogite de provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a decisão, como nos recursos de ofício.
Hoje estar praticamente superada as divergências acerca da natureza jurídica dos recursos, como sendo ações distintas e autônomas. A corrente predominante é a de que a natureza do recurso é: "aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa" (Grinover, Gomes Filho, Fernandes, 1996, p. 32).
Porém, não é uma faculdade, ou seja, um poder que se tem de fazer ou agir em defesa ou aquisição de direitos. Mas sim, um ônus processual - quer isso dizer que a parte que se sentir…
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