Recursos no Processo Penal

Outro problema crucial do instituto tem sido definir o direito líquido e certo. Themístocles Brandão Cavalcanti lembra, oportunamente, que "todo direito é líquido e certo; o que nem sempre se pode é provar, desde logo, a certeza e a liquidez, principalmente quando decorre de um fato que exige prova mais substancial". Houve época em que se considerava direito líquido e certo todo direito evidente, a salvo de qualquer impugnação, pois que a própria norma em que se fundasse estaria estreme de qualquer dúvida.

Modernamente, adverte Celso Ribeiro Bastos, "a solução correta é a que faz residir o caráter de líquido e certo não na vontade normativa, mas nos fatos invocados pelo impetrante". A expressão mandado de segurança pode ser tomada num sentido amplo e, em outro, estrito. No primeiro caso, designa uma ação de conhecimento revestida de características próprias e, no segundo caso, designa uma liminar emitida por autoridade competente, a fim de que se tutele um direito líquido e certo.


Podem impetrar o mandado as pessoas físicas e jurídicas, pois a melhor interpretação da Constituição exige que estas sejam alcançadas pelo manto protetor das garantias individuais,…