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Recursos no Processo Penal
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Direito exclusivo do condenado, pois a nossa lei não admite a revisão pro societate, a revisão criminal tem o seu âmbito traçado pelo art. 621 do CPP, e poderá ser postulada pelo réu, pessoalmente, ou através de advogado, com poderes especiais, ou, sendo ele falecido, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Sem jamais agravar a reprimenda imposta pela decisão revidenda, o recurso poderá objetivar a alteração da classificação do delito, a absolvição do acusado, a modificação da pena ou a revogação da medida de segurança, ou, ainda, a anulação do processo.
Todavia, a aplicação da lei mais benigna, v. g., a L. 6.416/76, que extinguiu os efeitos da reincidência específica, de molde a permitir, com isso, o abrandamento da pena, deverá ser postulada, primeiro, perante o Juízo das Execuções Criminais, consoante orientação do STF, à vista do que dispõe o Art. 13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (RT 524/501), sem embargo de respeitáveis opiniões divergentes (RT 523/416 e 521/426), que entendem possível a versão do tema da lex mitior, originariamente, em sede de revisão.
O pedido deverá vir instruído com o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, juntamente com a certidão de que a mesma transitou em julgado (art.…
Sem jamais agravar a reprimenda imposta pela decisão revidenda, o recurso poderá objetivar a alteração da classificação do delito, a absolvição do acusado, a modificação da pena ou a revogação da medida de segurança, ou, ainda, a anulação do processo.
Todavia, a aplicação da lei mais benigna, v. g., a L. 6.416/76, que extinguiu os efeitos da reincidência específica, de molde a permitir, com isso, o abrandamento da pena, deverá ser postulada, primeiro, perante o Juízo das Execuções Criminais, consoante orientação do STF, à vista do que dispõe o Art. 13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (RT 524/501), sem embargo de respeitáveis opiniões divergentes (RT 523/416 e 521/426), que entendem possível a versão do tema da lex mitior, originariamente, em sede de revisão.
O pedido deverá vir instruído com o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, juntamente com a certidão de que a mesma transitou em julgado (art.…
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