Recursos no Processo Penal

O mesmo raciocínio que conduz a essa orientação - releva a conclusão, não as razões - serve para resolver outro problema ligado ao âmbito do julgamento desse recurso. Há quem sustente que não haveria lugar para anular-se o acórdão embargado quando verificado um defeito processual capaz de acarretar tal conseqüência, pois isso estaria fora do tema que seria objeto dos embargos. Ora, esse posicionamento decorre da errônea compreensão de que os fundamentos do voto divergente conformariam os limites dos embargos infringentes, e já vimos que não é assim. Na hipótese, toma-se a existência de voto dissidente para aferir-se admissibilidade do recurso e para traçar-lhe os limites. Agora, se o grupo de turmas se depara com uma nulidade decorrente do próprio julgamento da apelação ou da rescisória (exemplo: a turma declarou a inconstitucionalidade de lei sem abrir o incidente previsto no art. 481, CPC, e no art. 97 da Constituição Federal, ou deixou de publicar a pauta de julgamento com antecedência de 48 horas (§ 1° do art. 552), ou com qualquer outra causa de nulidade de que possa conhecer de ofício, poderá pronunciá-la, como o pode qualquer juízo ou tribunal no exercício de suas funções.

Adequados, como visto, para impugnar acórdão em apelação, ação rescisória, reexame necessário e no…