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Recursos no Processo Penal
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Quanto ao primeiro antecedente necessário, há algumas hipóteses que ampliam ou restringem a dicção do art. 530, CPC. Além da apelação e da ação rescisória, admitem-se embargos infringentes na remessa oficial (art. 475). Não é pacífica a matéria (v. Marcos Afonso Borges, Recursos Cíveis, Goiânia, 1996, pág. 50), mas a orientação que se esboça como predominante é a ampliativa, que considera a equivalência nos acórdãos em apelação e no antigo recurso de ofício. Em ambos os casos o tribunal reaprecia a sentença.
Ao particular, que vencera no primeiro grau e é vencido por maioria de votos da turma julgadora, não seria justo negar a oportunidade de embargar o acórdão, tanto como o faria se a entidade pública houvesse recorrido, e a esta, caso um dos votos na apreciação da remessa se incline pela reforma da sentença, deve ser outorgada a mesma chance que teria na apelação, por se tratar, materialmente, da mesma situação. Pela mesma razão, os tribunais têm entendido cabíveis os embargos infringentes ante acórdão não unânime da turma mantendo decisão do relator que nega seguimento à apelação (art. 557).
Mantêm, contudo, a orientação da Súmula 597 do Supremo Tribunal Federal quanto…
Ao particular, que vencera no primeiro grau e é vencido por maioria de votos da turma julgadora, não seria justo negar a oportunidade de embargar o acórdão, tanto como o faria se a entidade pública houvesse recorrido, e a esta, caso um dos votos na apreciação da remessa se incline pela reforma da sentença, deve ser outorgada a mesma chance que teria na apelação, por se tratar, materialmente, da mesma situação. Pela mesma razão, os tribunais têm entendido cabíveis os embargos infringentes ante acórdão não unânime da turma mantendo decisão do relator que nega seguimento à apelação (art. 557).
Mantêm, contudo, a orientação da Súmula 597 do Supremo Tribunal Federal quanto…
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