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Recursos no Processo Penal
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Muito se disse, e a lição por mais uma vez é oportuna, de que basta a instauração de um processo de natureza penal para que com este, de antemão, se atinja o status dignitatis do acusado, ainda que o mesmo seja absolvido ao final.
Os ensinamentos de Rogério de Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci (Devido Processo Legal e Tutela Jurisdicional, Editora RT, 1993, p.19.), revelam um rigorismo técnico e próprio, apresentando como um consectário do devido processo legal o devido processo penal, que apresenta algumas características singulares consubstanciadas em verdadeiras garantias para efetivação do direito à jurisdição penal, cuidando de relacionar entre estas a fixação de prazo razoável para duração do processo penal.
Sustentam os citados autores, inclusive trazendo o escólio de Alejandro D. Carrió, que "(...) na concepção do devido processo penal, torna-se inafastável a inclusão, também, do direito do indiciado ou acusado, de obter pronunciamento judicial que 'ponha termo do modo mais rápido possível à situação de incerteza e de inegável restrição da liberdade que lhe é acarretada pela persecução penal."
Como restou afirmado na abertura destes apontamentos, não pode um estado de direito e democrático despojar-se de…
Os ensinamentos de Rogério de Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci (Devido Processo Legal e Tutela Jurisdicional, Editora RT, 1993, p.19.), revelam um rigorismo técnico e próprio, apresentando como um consectário do devido processo legal o devido processo penal, que apresenta algumas características singulares consubstanciadas em verdadeiras garantias para efetivação do direito à jurisdição penal, cuidando de relacionar entre estas a fixação de prazo razoável para duração do processo penal.
Sustentam os citados autores, inclusive trazendo o escólio de Alejandro D. Carrió, que "(...) na concepção do devido processo penal, torna-se inafastável a inclusão, também, do direito do indiciado ou acusado, de obter pronunciamento judicial que 'ponha termo do modo mais rápido possível à situação de incerteza e de inegável restrição da liberdade que lhe é acarretada pela persecução penal."
Como restou afirmado na abertura destes apontamentos, não pode um estado de direito e democrático despojar-se de…
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