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Recursos no Processo Penal
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Apesar deste posicionamento extraordinariamente respeitável, cremos que, em tempos atuais, o assunto deve ser analisado metodicamente face à edição da Lei nº 9.099/95 que, pela primeira vez, em sede processual penal, dispôs expressamente sobre os embargos de declaração como via de impugnação de sentença.
Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Criminais, torna-se necessário abrir uma discussão sobre qual fonte legislativa deve recorrer o intérprete quando da oposição dos embargos de declaração no que concerne ao efeito que está sendo tratado, isto porque, conforme a escolha entre o Código de Processo Civil (art. 382, caput) e a Lei nº 9.099/95 (art. 83, § 2º), irá se adotar a interrupção do prazo para outros recursos na primeira hipótese, e a suspensão na última.
A princípio, cabe dizer que deve o intérprete continuar a valer-se, como antes acontecia com o CPC, de uma das formas da aplicação da lei, ou seja, a analogia, para muitos uma forma de integração (Alcalà-Zamorra) (in Derecho Procesal Penal. Niceto Alcalà-Zamorra y Castillo, Editora Guillermo Kraft, 1945, p.155.), cuja autorização encontra-se no próprio Código de Processo Penal, e que apresenta alguns pressupostos segundo a…
Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Criminais, torna-se necessário abrir uma discussão sobre qual fonte legislativa deve recorrer o intérprete quando da oposição dos embargos de declaração no que concerne ao efeito que está sendo tratado, isto porque, conforme a escolha entre o Código de Processo Civil (art. 382, caput) e a Lei nº 9.099/95 (art. 83, § 2º), irá se adotar a interrupção do prazo para outros recursos na primeira hipótese, e a suspensão na última.
A princípio, cabe dizer que deve o intérprete continuar a valer-se, como antes acontecia com o CPC, de uma das formas da aplicação da lei, ou seja, a analogia, para muitos uma forma de integração (Alcalà-Zamorra) (in Derecho Procesal Penal. Niceto Alcalà-Zamorra y Castillo, Editora Guillermo Kraft, 1945, p.155.), cuja autorização encontra-se no próprio Código de Processo Penal, e que apresenta alguns pressupostos segundo a…
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