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Recursos no Processo Penal
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Entendida a natureza jurídica dos embargos de declaração como de um recurso, há que se pesquisar quais os efeitos que a interposição dessa via impugnativa pode produzir em relação à decisão atacada, posto que é sabido que os recursos, conforme a sua espécie, podem produzir diversos efeitos: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
No que concerne aos embargos de declaração, dada a sua peculiar característica, que é de entrega ao próprio prolator da decisão a competência para rever a matéria impugnada, nos limites expostos pela parte insatisfeita, e que se procedente sanará uma ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se pode negar que o mesmo abarca o chamado efeito regressivo ou iterativo.
Todavia, assunto que vem sendo largamente discutido no âmbito processual penal, é justamente sobre a possibilidade da interposição deste recurso suspender ou interromper o prazo para outras eventuais impugnações.
Magalhães Noronha, no que tange à suspensão, aduz unicamente que: "(...) É intuitiva a não-decorrência de prazos para outros recursos, uma vez que a decisão necessita ser esclarecida, já o mesmo não se justificando quando nada havia a declarar, evidenciada antes a alicantina da parte."
Tourinho Filho também abriga a tese da suspensão dos prazos para outros recursos,…
No que concerne aos embargos de declaração, dada a sua peculiar característica, que é de entrega ao próprio prolator da decisão a competência para rever a matéria impugnada, nos limites expostos pela parte insatisfeita, e que se procedente sanará uma ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se pode negar que o mesmo abarca o chamado efeito regressivo ou iterativo.
Todavia, assunto que vem sendo largamente discutido no âmbito processual penal, é justamente sobre a possibilidade da interposição deste recurso suspender ou interromper o prazo para outras eventuais impugnações.
Magalhães Noronha, no que tange à suspensão, aduz unicamente que: "(...) É intuitiva a não-decorrência de prazos para outros recursos, uma vez que a decisão necessita ser esclarecida, já o mesmo não se justificando quando nada havia a declarar, evidenciada antes a alicantina da parte."
Tourinho Filho também abriga a tese da suspensão dos prazos para outros recursos,…
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