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Recursos no Processo Penal
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IV - DO HABEAS CORPUS
O habeas corpus é a garantia constitucional do direito de locomoção, o direito de ir, vir ou permanecer. Ruy Barbosa, em seus comentários à Constituição de 1891, doutrina que a expressão garantias constitucionais pode ser tomada em sentido amplo ou restrito. Em sentido amplo seriam as providências que, na Constituição, sejam destinadas a manter os poderes no jogo harmônico das suas funções, no sentido contrabalançado das suas prerrogativas. Em sentido estrito, tais garantias seriam as defesas postas pela Constituição aos direitos especiais do indivíduo, formando um sistema de proteção da segurança da pessoa humana, da vida e da liberdade desta.
Lembra Ferreira Filho que, em caso de estado de sítio, são suspensas as garantias dos direitos fundamentais e não, como se poderia afirmar, os direitos propriamente ditos. São suspensas, em verdade, aquelas limitações postas à ação governamental que acompanham declaração de direitos. Com isso, alarga a esfera de ação legítima do Estado. Prossegue o autor: suspendendo a garantia de liberdade de expressão do pensamento - a proibição da censura -, permite que o Estado estabeleça a censura, restringindo o direito à livre manifestação do pensamento.
De outra parte, importa não confundir a garantia constitucional com o remédio constitucional, ou seja, com o meio de se fazer valer o direito fundamental ameaçado ou violado.
O conceito de garantia…
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