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Recursos Especiais e Extraordinários
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OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
PALMAS - TO
2006/1º SEMESTRE
INTRODUÇÃO
O século XXI vem exigindo dos profissionais buscarem novas configurações, por meio de projetos e de sua atuação profissional que fortaleçam o papel social na sua ação de comprometimento com a construção de uma sociedade coerente com os ideais de uma cidadania.
Nesta perspectiva, o profissional do Direito tende a cada vez mais se especializar, por isso, é preciso que no curso de formação desses operadores ofereça aos seus graduandos conhecimentos epistemológicos da disciplina de Direito Processual Civil.
Sendo assim, este trabalho vem abordando sobre os recursos especiais e extraordinários, a fim de auxiliar a sua aplicabilidade em frente ao caso concreto, explicando-as simplificadamente.
Desse modo, é importante compreender a importância do aprimoramento e de uma formação de operadores do Direito, aptos a enfrentar o mercado de trabalho competitivo a fim que cada dia possa contribuir com a melhoria social, proporcionado justiça e desenvolvimento social.
1. QUANDO E EM QUAIS HIPÓTESES CABE O RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA.
O Recurso especial é cabível na hipótese do artigo 105, inciso III, da Constituição federal, que reza o seguinte:
"ART. 105 Compete ao Superior Tribunal de Justiça:(...)
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos…
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