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Recursos Especiais e Extraordinários
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7. O PREPARO DOS RESCURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
§ 1 São dispensados de…
De um modo geral, os recursos estão sujeitos a preparo, ou seja, ao pagamento das despesas processuais correspondentes aos recursos interposto que compreende as custa e o porte de retorno.
Para certos recursos, o preparo é dispensado, como por exemplo, os embargos de declaração, e o agravo retido, no que se referem aos recursos especial e extraordinário, estes estão completamente disciplinado no artigo 511 do CPC, e seus parágrafos, desde a sua finalidade até a sua dispensa, caso não recolha o preparo, o recurso torna-se sem efeito, como a de observa-se abaixo o que reze o sobredito artigo:
"ART. 511 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 1 São dispensados de…
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