Recursos – Embargos Infringentes

Há muito se discute um velho problema na seara jurídica a morosidade do Poder Judiciário. A verdade é que a sociedade perde a crença, a confiança na Justiça em face da demora na solução das causas.

O seu complexo sistema recursal contribui de maneira decisiva para a demora na entrega da prestação jurisdicional. É claro que outros fatores têm peso, quando se trata do problema. É o caso da escassez de recursos humanos e até mesmo o problema de espaço físico ajudam a agravar o problema. Entretanto, limitamo-nos à análise dos meios impugnatórios de decisões, em especial, ao recurso de embargos infringentes.

Os embargos infringentes são cabíveis apenas contra acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória, apresenta como pressupostos, a sucumbência do recorrente e que a decisão impugnada não seja unânime. O recurso baseia-se no voto vencido e tem a finalidade de fazer prevalecer o dispositivo nele contido, trata-se de recurso com efeito devolutivo, pois nem sempre são dirigidos ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada, dependerá da estrutura do tribunal e da sistemática observada na distribuição interna de competência, de acordo com o regimento interno.

Em caso de apelação, exige-se ainda que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito. Assim, o acórdão que confirma, mesmo que por maioria a sentença apelada ou que reforme ou modifique sentença terminativa, não comportará os embargos. Dessa forma, cabível será a sua…