Recursos – Embargos Infringentes

O recurso é interposto em petição dirigida ao Relator da apelação ou da ação rescisória, indicando o tipo, o número do processo e as partes, com expressa referência ao voto vencido e à reforma da sentença ou a procedência da rescisória,  remetendo aos fundamentos e conclusões das duas correntes de julgamento. O recorrente, no limite da divergência, apresentará fundamentos que podem até não coincidir com os do voto minoritário, pois, repita-se, neste o que importa para fixar o cabimento e o âmbito dos embargos infringentes, é o pronunciamento conclusivo do juiz (conhecer ou não conhecer do apelo ou da rescisória, dar provimento, prover em parte ou negar provimento ao apelo, julgar procedente, procedente em parte ou improcedente o pedido de rescisão). Ao final do recurso, postulará seja provido, para reformado acórdão embargado.

Protocolado o recurso, a Secretaria providencia, de imediato, a intimação do embargado para resposta. Após encaminha os autos ao relator da apelação ou da rescisória, este verificará se estão presentes os pressupostos e requisitos do recurso e o admitirá ou não. Da decisão de inadmissibilidade caberá agravo, em cinco dias (art. 532 do C.P.C.) para o órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes (caso se trate de apelação, será a seção ou grupo de turmas, e, no caso de ação rescisória, será o próprio órgão prolator do acórdão). Trata-se, no caso, de um outro agravo, que não é nem de instrumento, nem retido, sendo denominado pela doutrina de agravo "interno". A decisão monocrática…