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Recursos em Processo Penal
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RECURSOS
1 . Conceito: É o meio de se obter nova apreciação da decisão, havendo um novo julgamento da pretensão.
2. Base Jurídica: Texto Constitucional, que prevê o Judiciário escalonado em diferentes graus de Jurisdição.
3. Pressupostos Processuais:
3.1) Objetivos
- Cabimento: Deverá estar previsto legalmente.
- Adequação: Deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, Para cada decisão, a lei prevê um recurso adequado.
- Tempestividade: A interposição recursal deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. Segundo o artigo 798 do CPP, os prazos são fatais, contínuos e peremptórios.
- Regularidade: Deve preencher as formalidades legais para ser recebido.
- Interesse…
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