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Recursos Contra Sentença Declaratória de Falência
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RECURSOS CONTRA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
Para esclarecermos a sentença declaratória de falência tem o conteúdo genérico de qualquer sentença judicial e mais o específico que a lhe prescreve. O termo legal da falência é o lapso temporal anterior à decretação da quebra que tem importância para a ineficácia de determinados atos do falido perante a massa. Este período é fixado pelo juiz, em regra, na sentença declaratória da falência, não podendo retrotrair por mais de 60 dias do primeiro protesto por falta de pagamento. Se o falido não foi protestado (autofalência ou pedido fundado em ato de falência), o termo…
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