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Recurso
1. Conceito e natureza dos recursos
Recurso = instrumento processual voluntário e idôneo que destina-se, dentro do processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão judicial que se impugna.
Meios de Impugnação: Recurso (dentro do processo); ações impugnativas autônomas (após trânsito em julgado da sentença. Ex: ação rescisória).
Atos sujeitos a recurso:
Sentenças (art 162 §1º) – recurso cabível = apelação.
Decisão interlocutória (art 162 §2º) – recurso cabível = agravo.
Acórdãos (art 163) – recursos cabíveis = recurso extraordinário e especial e embargos de divergência e infrigência.
OBS.: não cabe recurso contra despachos de mero expediente: atos de puro e simples impulso processual. Ex.: "manifeste-se o autor".
2. Espécies de recursos
Ordinários – previstos no processo comum para correção de algum prejuízo. 2 espécies:
a)Comuns – pressuposto básico a sucumbência. Ex: apelação.
b)Específicos – exigem determinada situação ou pressuposto específico, Ex: embargos infringentes.
Extraordinários – aplicam-se também ao…
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