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Recurso Ordinário Trabalhista
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Recurso Ordinário Trabalhista
O recurso ordinário baseado no art. 895 da CLT possibilita a interposição por uma simples petição, ou seja, não sendo necessária a fundamentação, bastando apenas que o recorrente expresse sua indignação com a decisão, podendo ser feito oralmente, mas, necessita de que seja feita a redução do termo. Isso só será feito se à parte estiver sem advogado, caso contrario o recurso conterá: nomes e qualificações; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão (art. 514 do CPC).
O recurso apresenta efeito devolutivo que é devolvida ao Tribunal para apreciação da matéria impugnada, não existindo efeito suspensivo, já que o mesmo segue a regra do art. 899 da CLT. O juiz não indicará o efeito com que recebe o recurso ordinário, pois terá apenas o efeito devolutivo. Só no dissídio coletivo que presidente do TST poderá dar efeito suspensivo ao recurso ordinário.
O art. 515 do CPC diz que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", aqui será aplicada a regra tantum devolutum quantum appelatum, pois em primeiro lugar, a matéria que foi anunciada no recurso, será objeto de reexame para o juízo ad quem, podendo a apelação ser enviada ao dispositivo da sentença, onde só faz coisa julgada o dispositivo da sentença, sendo que os motivos, a verdade dos fatos, dentre outras questões, não farão coisa julgada. Será examinada pelo tribunal toda a matéria impugnada que não poderá exceder o dispositivo da sentença e não…
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