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Recurso no Direito Eleitoral
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5 – JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DA JUSTIÇA ELEITORAL
5.1 -Habeas Corpus
Jurisprudência do TSE Inteiro Teor Número do Processo Tipo do Processo Decisão Município - UF Origem Data 1 –
ACÓRDÃO 428 PORTO VELHO - RO 19/03/2002 Relator(a) LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA Relator(a) designado(a) Publicação
DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 12/04/2002, Página 187
EmentaHabeas corpus. Ordem denegada. Aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95. Pressupostos não satisfeitos.
Denegação da ordem.
IndexaçãoAgind.
ReferênciaLegislativa
Leg.: Federal LEI ORDINARIA N.º.: 9099 Ano: 1995
Art.: 89
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de habeas-corpus, nos termos do voto do relator.
5.2 – Recurso em mandato de injunçãoJurisprudência do TSE Inteiro Teor Número do Processo Tipo do Processo
- RECURSO EM MANDADO DE INJUNÇÃO Tipo do Documento N.º Decisão Município - UF Origem Data 1 -ACÓRDÃO 11029 ANÁPOLIS - GO 06/02/1990 Relator(a) SIDNEY SANCHES Relator(a) designado(a) Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data…
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