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Recurso no Direito Eleitoral
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Competência: Juiz Eleitoral (Prefeito, Vice e Vereador), TRE (Governador, Vice, Deputado Distrital, Estadual e Federal) e TSE (Presidente e Vice da República).
Prazo: 15 (quinze) dias contados da diplomação.
Comentários: o campo de aplicação desta ação restringiu a utilização do recurso contra a diplomação, por possuir a ação de impugnação de mandato eletivo um prazo mais amplo de impetração, bem como por não haver a necessidade de realização de prova pré-constituída. Cabe aqui ressaltar o que seja o abuso de poder econômico, para se evitar maiores confusões.
"nos dão uma idéia, em comentários ao § 2º, art. 18 da Lei n.º 9.504/97 nos forneceu uma idéia de que o abuso de poder econômico resta configurado não pela extrapolação nos limites estabelecidos pelo partido para gastos de cada candidato, e, sim, pelo que é gasto diante de determinada comunidade, em face, portanto, do poder aquisitivo de determinado eleitorado e de acordo com o mandato sob disputa. É a aplicação da eqüidade. Desta feita, caso ultrapasse-se o limite estabelecido de gastos para determinada candidatura (Lei n.º 9.504/97, art. 18, caput), ficará sujeito o candidato a uma multa estabelecida por lei, de cinco a dez vezes a quantia em excesso, não configurando, por isso, necessariamente, o abuso de poder econômico. Já em relação à corrupção ou fraude, não restam dúvidas quanto à aplicação da ação sob comento. O candidato pode fraudar para livrar-se de uma condição sua de inelegível; em assim ocorrendo, tal fato pode ensejar uma ação de…
Prazo: 15 (quinze) dias contados da diplomação.
Comentários: o campo de aplicação desta ação restringiu a utilização do recurso contra a diplomação, por possuir a ação de impugnação de mandato eletivo um prazo mais amplo de impetração, bem como por não haver a necessidade de realização de prova pré-constituída. Cabe aqui ressaltar o que seja o abuso de poder econômico, para se evitar maiores confusões.
"nos dão uma idéia, em comentários ao § 2º, art. 18 da Lei n.º 9.504/97 nos forneceu uma idéia de que o abuso de poder econômico resta configurado não pela extrapolação nos limites estabelecidos pelo partido para gastos de cada candidato, e, sim, pelo que é gasto diante de determinada comunidade, em face, portanto, do poder aquisitivo de determinado eleitorado e de acordo com o mandato sob disputa. É a aplicação da eqüidade. Desta feita, caso ultrapasse-se o limite estabelecido de gastos para determinada candidatura (Lei n.º 9.504/97, art. 18, caput), ficará sujeito o candidato a uma multa estabelecida por lei, de cinco a dez vezes a quantia em excesso, não configurando, por isso, necessariamente, o abuso de poder econômico. Já em relação à corrupção ou fraude, não restam dúvidas quanto à aplicação da ação sob comento. O candidato pode fraudar para livrar-se de uma condição sua de inelegível; em assim ocorrendo, tal fato pode ensejar uma ação de…
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