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Recurso no Direito Eleitoral
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Base legal: art. 8º, LC n.º 64/90.
O interessante é que o cabimento deste recurso é apenas no tocante à impugnação de registro de candidatos aos pleitos municipais (Prefeitos, Vice e Vereadores), não sendo possível de ser exercido nos demais.
Legitimados ativos: qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público.
Competência: TRE.
Prazo: 3 (três) dias para as razões e contra-razões.
2.6 Recurso contra decisão em sede de reclamação contra a nomeação da mesa receptora
Base legal: CE, art. 121, § 1º e Lei n.º 9.504/97, art. 63, § 1º.
Legitimado: o partido político sucumbente na reclamação anterior.
Competência: TRE.
Prazo: 3 (três) dias.
2.7 - Recurso contra decisão em sede de reclamação que designa os lugares de votação
Base legal: CE, art. 135, § 8º.
Legitimado: o partido político sucumbente na reclamação.
Competência: TRE.
Prazo: 3 (três) dias.
2.8 - Recurso contra a decisão em sede de impugnação fundada em violação de urna
Base legal: CE, art. 165, IV.
Legitimados: Ministério Público, em caso de impugnação e decisão não-unânime.
Competência: TRE.
Prazo: imediatamente após a decisão.
2.9…
O interessante é que o cabimento deste recurso é apenas no tocante à impugnação de registro de candidatos aos pleitos municipais (Prefeitos, Vice e Vereadores), não sendo possível de ser exercido nos demais.
Legitimados ativos: qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público.
Competência: TRE.
Prazo: 3 (três) dias para as razões e contra-razões.
2.6 Recurso contra decisão em sede de reclamação contra a nomeação da mesa receptora
Base legal: CE, art. 121, § 1º e Lei n.º 9.504/97, art. 63, § 1º.
Legitimado: o partido político sucumbente na reclamação anterior.
Competência: TRE.
Prazo: 3 (três) dias.
2.7 - Recurso contra decisão em sede de reclamação que designa os lugares de votação
Base legal: CE, art. 135, § 8º.
Legitimado: o partido político sucumbente na reclamação.
Competência: TRE.
Prazo: 3 (três) dias.
2.8 - Recurso contra a decisão em sede de impugnação fundada em violação de urna
Base legal: CE, art. 165, IV.
Legitimados: Ministério Público, em caso de impugnação e decisão não-unânime.
Competência: TRE.
Prazo: imediatamente após a decisão.
2.9…
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