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Recurso Administrativos
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Os Recursos Administrativos em Face da Lei 8.666/93
1. Conceito.
Nos dizeres da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, recurso administrativo nada mais é que: "todos os meios postos à disposição dos administrados para provocar o reexame dos atos administrativos". Ou seja, recurso administrativo é o caminho mais fundado para os administrados trilharem em sua busca em prol de algo que lhes foi negado em virtude de atos administrativos.
2. Do artigo referente a recursos.
A legislação que rege as licitações que nos faz conhecer por meio da Lei 8.666/93, em seu artigo 109, I, estabelece:
Art.109. "Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:I. recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inc. I do art. 79 desta Lei;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa."
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