Recuperação Judicial da Empresa com Fundamento no Princípio da Viabilidade Econômico-Financeira

A Lei nº 11.101/2005 no que tange a recuperação judicial da empresa é um marco no direito brasileiro. Pois, visa reorganização da empresa, a suplantar seu momento de crise e possibilitar o seu crescimento, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, sua preservação, resguardando sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Esse marco aponta uma evolução na execução coletiva, como visto, a execução inicialmente era realizada sobre o próprio corpo do devedor, posteriormente passou-se sob seu patrimônio, tornando-se um instrumento de liquidação de ativos para pagar os credores, agora os credores juntamente com devedor unem forças para recuperar a empresa e os seus créditos.

Sem dúvida, o processo de recuperação judicial vem sanar as necessidades das empresas com dificuldades, de forma transparente, dando um tratamento adequado aos credores, e com isso provocando a proteção da continuidade da atividade empresarial. Objetivo maior da Recuperação, no caso de empresas viáveis.

Constatou-se nesse sentido, que a LRE se resume na efetiva recuperação de empresas em crise, porém viáveis, visando a sua perenidade, restando comprovado que o desaparecimento destes entes gera uma cadeia de prejuízos com a eliminação de empregos, redução na arrecadação tributária, bem como, se tem por certo que outras conseqüências imprevisíveis ao mercado e a toda sociedade.

Verifica-se que a recuperação judicial é complexa, não se trata de simples parcelamento de débitos, é na realidade um conjunto de atos dotados de teleologia econômica, administrativa e jurídica, objetivando-se a reestruturação da empresa.

A LRE fixa uma dicotomia essencial entre as empresas economicamente viáveis e inviáveis.…