Recuperação Judicial da Empresa com Fundamento no Princípio da Viabilidade Econômico-Financeira

Neste capítulo pretende-se apresentar a evolução histórica do direito falimentar, desde os primeiros delineamentos históricos até a atualidade com o advento da Lei 11.101 de 9 de novembro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Desta forma, verifica-se a importância de resgatar a evolução de fundamentos constitutivos do direito falimentar, passando-se de uma execução pessoal para preservação da empresa.

Para tanto, será dividido em cinco momentos, iniciando-se nos primeiros delineamentos históricos, em seguida vislumbra-se a fase da idade média, posteriormente a importância do código de Napoleão e o surgimento do direito falimentar no ordenamento jurídico brasileiro, que perdurou por muito tempo até o surgimento da atual legislação, sendo esta transição abordada pela posição doutrinária, e por último, breves considerações sobre LRE.

2.1 PRIMEIROS DELINEAMENTOS HISTÓRICOS

Para melhor compreender o direito falimentar, faz-se mister recordar a evolução histórica da execução, iniciando-se no direito romano, onde surgiu seus principais princípios, assim, a execução inicialmente era feito sobre o próprio corpo do devedor, sendo a obrigação essencialmente pessoal, não se exigia a intervenção do Estado, todo problema era resolvido pela própria mão do credor.

A fase mais primitiva do direito romano foi o direito quiritário, época essa, que a pessoa do devedor era adjudicada ao credor e reduzida a cárcere privado. Sob esse aspecto as palavras de Amador Paes de Almeida:

O direito quiritário (período mais primitivo do direito romano) admitia a adjudicação do devedor insolvente que, por sessenta dias, permanecia em estado de servidão para com o…