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Reconhecimento dos Filhos
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RECONHECIMENTO DOS FILHOS
É o ato que declara a filiação havida fora do matrimônio, estabelecendo, juridicamente, o parentesco entre pai e mãe e seu filho.
É um ato DECLARATÓRIO porque estabelece relação de parentesco e origina efeitos jurídicos desde o reconhecimento válido.
Obs: NÃO GERA PATERNIDADE, PROCLAMA FILIAÇÃO.
Formas:
- VOLUNTÁRIA - decorrente de livre manifestação da vontade dos pais ou de um deles.
- JUDICIAL - decorrente de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade ou maternidade proposta pelo filho.
RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO
- Ato jurídico unilateral.
- Há possibilidade de reconhecimento por procurador com poderes especiais e expressos.
- Não há revogação, ainda que feito o reconhecimento por testamento, salvo se houver vício de vontade ou consentimento.
- Tem caráter sinalagmático, pois depende do consentimento do filho maior e…
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