Reclamação Junto aos Tribunais

RECLAMAÇÃO JUNTO AO STF E STJ - LEI 8.038/90

BREVE HISTÓRICO

A Reclamação divide-se em 4 fases:

I- a primeira começa com a criação do STF e vai até o ano de 1957, quando a reclamação foi incluída no Regimento Interno daquela corte. Nesta fase a reclamação foi admitida por construção jurisprudencial, baseada, principalmente na teoria dos poderes implícitos;

II- a segunda fase inicia-se com a introdução no RISTF de normas específicas sobre a reclamação. Nesta segunda fase acentuou-se o entendimento de que a reclamação possuía caráter disciplinar e correicional, entendendo-se que a medida exercia função corregedora, a fim de salvaguardar a extensão e os efeitos de seus julgados, em cumprimento dos quais se avocou legítima e oportuna intervenção;

III- a terceira fase inicia-se com a Constituição de 1967 e com as Emendas Constitucionais nºs 1/69 e 7/77 onde permitiu-se que o RISTF estabelecesse o processo e julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal e da argüição de relevância da questão federal; e

IV- a quarta fase é a atual, isto é após a edição da constituição de l988, onde a reclamação é prevista expressamente no texto constitucional e com a criação da lei 8.038/90. A partir de então passou a ser irrelevante a discussão sobre a constitucionalidade ou não da reclamação, sobre a contrariedade aos princípios que norteiam as leis processuais, acerca da exclusividade ou não do STF…