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Reclamação Junto aos Tribunais
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Mas: Fundamentando-se a impetração na matéria infraconstitucional, compete ao Presidente do STJ julgar pedido de suspensão de efeitos de liminar ou decisão concessiva de segurança, proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. (STF- pleno, Rcl. 330-2-SP, Rel. Min. Néri da Silveira. J. 6.3.91, não conheceram, v.u, DJU 29.11.91, p. 17.326, 1ª col., em)
Em conseqüência procede a reclamação ao STF para avocar pedido de suspensão de segurança formulado ao STJ, se nele houver questão de natureza constitucional (RTJ 142/15) ) in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 28ª edição, editora Saraiva, Artigo 297 do Regimento Interno do STF, nota 1, página 1.287)
Em conseqüência procede a reclamação ao STF para avocar pedido de suspensão de segurança formulado ao STJ, se nele houver questão de natureza constitucional (RTJ 142/15) ) in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 28ª edição, editora Saraiva, Artigo 297 do Regimento Interno do STF, nota 1, página 1.287)
8) Outra questão interessante também é a de que…
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