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Reclamação Junto aos Tribunais
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2) Da decisão que decreta deserção do Recurso Extraordinário ou Especial cabe reclamação?
RESPOSTA: Não, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, segundo entendimento jurisprudencial:
" Da decisão que julga deserto o recurso extraordinário ou o especial cabe agravo de instrumento para o STF ou STJ, conforme o caso, e não reclamação." (STF-Pleno; RTJ 142/385, maioria; RSTJ 54/67,56/442, especialmente p. 445, in fine, a 446; RISTJ 112,caput)"" A competência para decretar a deserção de agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário é do presidente do Tribunal perante o qual foi interposto o recurso extraordinário, cabendo dessa decisão agravo de instrumento para esta Corte, e não reclamação. ( STF-Pleno: RTJ 142/385, maioria)
"Da decisão local que julga deserto recurso, cabe agravo de instrumento endereçado ao STJ. Acaso não agravada a decisão, opera-se preclusão. (STJ- 3ª Turma, Resp 43.428-9-MS, rel. Min. Nilson Naves, j. 25.4.94, não conheceram, v.u., DJU 30.5.94, p. 13.482, 2ª col. em) in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 28ª edição, editora Saraiva, Artigo 544, nota 8, pág. 441)
-Nota Importante: Da denegação do Agravo de Instrumento interposto da decisão que julgou deserto o recurso cabe a Reclamação:
" Não é possível impedir o acesso do Agravo de Instrumento ao Tribunal superior. Por isso, o STJ acolheu reclamação e mandou subir o agravo interposto contra decisão que julgara deserto o recurso especial, por falta de preparo…
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