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Receptação
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IX - RECEPTAÇÃO (Art. 180 do CP)
Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.
1. Conceito
É o fato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira-a, receba-a ou oculte-a ( art. 180, caput do CP).
2. Objetividade jurídica: o patrimônio. Segundo Luiz Regis Prado, tutela-se também a administração da justiça, supletivamente (Ob. cit., p. 627).
3. Sujeitos do delito
Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, exceto o autor, co-autor ou partícipe do crime anterior.
Questões polêmicas:
a) O proprietário da coisa receptada pode ser sujeito ativo do crime? Sim, caso a tenha oferecido em penhor e venha a adquiri-la das mãos do ladrão que a furtou do credor pignoratício;
b) O advogado ou defensor que adquire, recebe ou oculta coisa proveniente de crime perpetrado por seu cliente responde por receptação? A resposta está com Noronha: "Não existe qualquer disposição legal que o isente de pena. A função que exerce não lhe outorga esse direito. De excetuar o caso em que o objeto do crime é o dinheiro, ou este provém da venda da coisa, recebendo ele a importância…
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