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Receptação
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CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO
RECEPTAÇÃO - Art. 180 do Código Penal
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.
1. CONCEITO
É o fato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira-a, receba-a ou oculte-a ( art. 180, caput do CP).
Como observa Celso Delmanto, "é indispensável que o objeto material do delito de receptação seja coisa produto de crime, pois, sem tal pressuposto, não há receptação.
Não basta que seja produto de contravenção. É necessário que se trate de produto de crime mesmo, não compreendendo os instrumentos do delito. Quanto à natureza ou objetividade do crime original, pode ele ser contra o patrimônio ou não, admitindo-se, até, que haja receptação de receptação. A doutrina aceita como o produto de crime o que o substitui" (Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Renovar, 2ª ed., 1988, p. 366). Importante notar que o CP, ao tratar da tipificação do furto, do roubo, do dano e da apropriação indébita, utiliza a expressão coisa alheia, enquanto na receptação diz, apenas, coisa, o que leva a crer que nada impede seja o dono desta, também, sujeito ativo. Não…
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