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Reabilitação Criminal
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Revisão Criminal.
Descrito nos Artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal
Introdução:
No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos:
a) recursos
b) ações autônomas de impugnação.
O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se provoca o reexame de uma decisão. Quando alguma norma é violada, o Estado, buscando a permanência do equilíbrio social, quebra a imutabilidade da coisa julgada e admite a revisão daquela sentença, como ocorre no âmbito Cível e na Revisão das Sentenças Condenatórias.
A Revisão Criminal pode, entretanto, ser vislumbrada para alterar uma sentença condenatória, é a chamada Revisão Pro Reo, e em algumas legislações do Direito Comparado incidir, também, para modificar sentenças absolutórias, é a Revisão Pro Societate.
Conceito:
É a modalidade de ação impugnativa que tem por objetivo a desconstituição da decisão judicial de caráter condenatória, após o seu trânsito em julgado, conforme expressa previsão do artigo 621, e seguintes, do Código de Processo Penal.
Histórico:
No tocante ao histórico da revisão criminal no Brasil, foi o Decreto 848, de 11 de…
Descrito nos Artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal
Introdução:
No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos:
a) recursos
b) ações autônomas de impugnação.
O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se provoca o reexame de uma decisão. Quando alguma norma é violada, o Estado, buscando a permanência do equilíbrio social, quebra a imutabilidade da coisa julgada e admite a revisão daquela sentença, como ocorre no âmbito Cível e na Revisão das Sentenças Condenatórias.
A Revisão Criminal pode, entretanto, ser vislumbrada para alterar uma sentença condenatória, é a chamada Revisão Pro Reo, e em algumas legislações do Direito Comparado incidir, também, para modificar sentenças absolutórias, é a Revisão Pro Societate.
Conceito:
É a modalidade de ação impugnativa que tem por objetivo a desconstituição da decisão judicial de caráter condenatória, após o seu trânsito em julgado, conforme expressa previsão do artigo 621, e seguintes, do Código de Processo Penal.
Histórico:
No tocante ao histórico da revisão criminal no Brasil, foi o Decreto 848, de 11 de…
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