Reabilitação Criminal

Publicado em 27/07/2016

Pressupostos Primordiais e Essenciais

Os pressupostos e oportunidades andam junto, mas trazendo um enfoque deverá a revisão obedecer as condições de exercício das ações em geral: tais como legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

A revisão, devido ao caráter rescisório…

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