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Reabilitação Criminal
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Procedimentos
1-O interessado dirigirá requerimento ao presidente do tribunal competente; 2-Será o pedido distribuído a um relator que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo (art. 625 CPP); 3- O relator poderá indeferir liminarmente o pedido, se o julgar insuficientemente instruído e entender inconveniente para o interesse da justiça o apensamento aos autos principais, cabendo recurso nos termos do que preceituar o regimento interno; 4-Não havendo indeferimento liminar, os autos irão ao órgão de segunda instância do Ministério Público, que ofertará parecer em 10 dias; 5-Em seguida, os autos retornarão ao relator, que apresentará relatório em 10 dias, e, após, ao revisor, que terá prazo idêntico para análise; pedirá, por fim, designação de data para julgamento; 6-A decisão será tomada, então, pelo órgão competente.
Decisões dos Tribunais - STJ - REVISÃO CRIMINAL 1- 1788 RS 2012/0168641-9 (STJ)
Data de publicação: 29/04/2014 -Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CPP. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM TESTEMUNHOS…
1-O interessado dirigirá requerimento ao presidente do tribunal competente; 2-Será o pedido distribuído a um relator que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo (art. 625 CPP); 3- O relator poderá indeferir liminarmente o pedido, se o julgar insuficientemente instruído e entender inconveniente para o interesse da justiça o apensamento aos autos principais, cabendo recurso nos termos do que preceituar o regimento interno; 4-Não havendo indeferimento liminar, os autos irão ao órgão de segunda instância do Ministério Público, que ofertará parecer em 10 dias; 5-Em seguida, os autos retornarão ao relator, que apresentará relatório em 10 dias, e, após, ao revisor, que terá prazo idêntico para análise; pedirá, por fim, designação de data para julgamento; 6-A decisão será tomada, então, pelo órgão competente.
Decisões dos Tribunais - STJ - REVISÃO CRIMINAL 1- 1788 RS 2012/0168641-9 (STJ)
Data de publicação: 29/04/2014 -Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CPP. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM TESTEMUNHOS…
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