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Reabilitação Criminal
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Diante dos termos da lei, discute-se se o Ministério Público possui legitimação ativa em benefício do acusado. A doutrina e jurisprudência não são unânimes.
Pensamos ser uma patologia processual, não vislumbramos como possa uma parte artificialmente criada para ser o contraditor natural do sujeito passivo, ter legitimidade para a ação de revisão criminal, a favor do réu, para desconstituir uma sentença penal condenatória que somente se produziu porque houve uma acusação (levada a cabo pelo mesmo Ministério Público, uno e indivisível).
Todavia, há posições mais abertas, a exemplo de Tourinho Filho, no sentido de que o posicionamento do Ministério Público no processo penal brasileiro, como parte parcial que é, mas também como órgão da justiça e fiscal da lei, investido frequentemente de poderes defensivos, também o torna legítimo à revisão criminal em favor do réu.
O problema seria também de interesse processual do parquet à ação de revisão em favor do réu, mas, como já se admite seu interesse no recurso para beneficiar a defesa e no habeas corpus, não há porque negar o mesmo interesse em obter uma sentença justa pela via revisional.
Interesse em Agir
O interesse de agir (interesse-necessidade) caracteriza-se, na ação de revisão, pela existência de coisa…
Pensamos ser uma patologia processual, não vislumbramos como possa uma parte artificialmente criada para ser o contraditor natural do sujeito passivo, ter legitimidade para a ação de revisão criminal, a favor do réu, para desconstituir uma sentença penal condenatória que somente se produziu porque houve uma acusação (levada a cabo pelo mesmo Ministério Público, uno e indivisível).
Todavia, há posições mais abertas, a exemplo de Tourinho Filho, no sentido de que o posicionamento do Ministério Público no processo penal brasileiro, como parte parcial que é, mas também como órgão da justiça e fiscal da lei, investido frequentemente de poderes defensivos, também o torna legítimo à revisão criminal em favor do réu.
O problema seria também de interesse processual do parquet à ação de revisão em favor do réu, mas, como já se admite seu interesse no recurso para beneficiar a defesa e no habeas corpus, não há porque negar o mesmo interesse em obter uma sentença justa pela via revisional.
Interesse em Agir
O interesse de agir (interesse-necessidade) caracteriza-se, na ação de revisão, pela existência de coisa…
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