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RDD: Regime Disciplinar Diferenciado
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Regime Disciplinar Diferenciado
1 – INTRODUÇÃO
O presente trabalho vem apresentar o Regime Disciplinar Diferenciado, o RDD. Temos por objetivo indagar questões relacionadas ao assunto, tais como o que é, sua origem, a Lei de sua criação, pontos a favor e contra, possibilidades de solução, comparações ao sistema carcerário brasileiro, dentre outros.
São assuntos que abordam não só o RDD, mas o Direito como um todo. Como se relaciona política e socialmente.
O RDD e sua relação com a Constituição Federal, nos faz vislumbrar o nosso estado enquanto cidadãos de Estado de Direito, e isso nos obriga a refletir sobre nossos direitos fundamentais.
2 – O QUE É O RDD?
O Regime Disciplinar Diferenciado, não é um regime de cumprimento de pena privativa de liberdade apesar de assim ser chamado. Teve por objetivo a criação de um sistema prisional de maior rigor, adequado para coibir a ação de líderes criminosos, ainda mais quando Fernandinho Beira Mar foi capturado em meados de 2002.
Depois de uma pesquisa por presídios em todo território brasileiro, descobriu-se no interior de São Paulo, em Presidente Prudente, o que parecia ser a solução para a celeuma; o presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes. Recém-inaugurado, com celas individuais, vidros que isolavam o preso do contato com visitantes e sistemas de câmera em todos os ambientes, o presídio fora criado para viabilizar um regime de cumprimento de pena mais severo. Contudo, esse novo sistema, que à época já era…
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