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Ramos do Direito
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RAMOS DO DIREITO PÚBLICO
Direito Administrativo
Seus princípios básicos surgiram na França, com a organização dos serviços públicos promovidas por Napoleão Bonaparte. Decorrente do direito constitucional, mas que encontra dificuldades no Brasil, por conta da a-sistemática do nosso ordenamento jurídico positivo e também por causa do Código Civil, que por ser elaborado em uma época de pouca extensão legislativa, acabou por ocupar o espaço peculiar do direito administrativo. O Administrativo tem como finalidade à prestação de serviços públicos em função de propiciar benefícios à coletividade, ou preservá-la de danos, como: o abastecimento de energia elétrica, água, serviços de correio, transporte, obras públicas, entre outros.Para isso o Estado dota-se de uma estrutura definida de poder e emprega quaisquer veículos estatais para a validade dos serviços, em conformidade com seu estatuto, a Constituição Federal. Contudo a que limite esses serviços devem ser prestados? Existem duas correntes principais: a individualista, que defende a mínima intervenção do Estado no desenvolvimento social e limitado apenas as atividades próprias do Estado-Guardião; e a coletivista, em que o Estado participa de todos os assuntos de interesse social, o Estado-Providência. Em síntese, atualmente o ramo de Direito Administrativo é autônomo e tem como princípios e regras, relativos a realizações de serviços públicos, destinadas a satisfação de interesse que, de maneira direta e prevalecente, é do próprio Estado.
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