Ramos do Direito

O Direito Judiciário ou Direito Processual é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Poder Judiciário e dos que a ele requerem ou perante ele litigam na Administração da Justiça.É essa a conhecida formulação de João Mendes que inclui o duplo objeto deste Direito:

• As normas de organização judiciária, que regulam, nos diversos tribunais, as condições de investidura, exercício e competência dos Juízes, do Ministério Público e dos demais auxiliares da Justiça: escrivões, tabeliães, oficias de justiça, etc.
• As normas de processo que regulam os atos sucessivos no desenvolvimento da ação seja, civil, penal, trabalhista ou de outra natureza:

Dividem-se tradicionalmente o Direito Judiciário em dois ramos fundamentais: Civil e Penal.

2.6.1 Direito Processual ou Judiciário Civil

O Direito Judiciário Civil regula a estruturação dos órgãos de justiça e o processo em mataria civil e comercial. No Brasil essa matéria está disciplinada, fundamentalmente pelo Código de Processo Civil, que contém:

• Disposições sobre os atos, prazos e despesas judiciais, sobre as partes e seus procuradores, juiz e os auxiliares da justiça, e a determinação do juízo competente para o julgamento das ações;
• A regulamentação do processo civil, em geral, desde a petição inicial, a citação, a contestação e as provas, até a audiência de instrução e julgamento e a sentença;
• A regulamentação do processo ordinário e dos…