QUESTIONÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO I

Publicado em 01/06/2017

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM

DIREITO

SANTARÉM
2017

QUESTIONÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO I

1 – QUAIS AS FORMAS/TIPOS DE IMUNIDADE PREVISTOS NA CF E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL?

Conforme o entendimento da doutrina clássica entende-se como imunidade subjetiva àquela conferida em razão da condição de determinada pessoa atribuída em função da presença de elementos objetivos como o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas ou dela oriundas. Como exemplos de imunidades subjetivas temos a imunidade recíproca das pessoas políticas, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade dos templos, das entidades sindicais de trabalhadores, dos partidos políticos e suas fundações, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

As imunidades objetivas estão relacionadas a determinados fatos, bens ou situações e versam sobre coisas, apesar de também beneficiarem as pessoas. Como exemplo podemos citar a imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos, e sobre o papel destinado à sua impressão.

Por fim, Roque Carraza trouxe em seu Curso de Direito Constitucional Tributário uma terceira classificação, a imunidade mista,…

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